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Prefeitura de Chapecó parcela dívidas de contribuintes em até 48 parcelas

25/07/2018

A Prefeitura de Chapecó parcela dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas e jurídicas, vencidas até 31 de dezembro de 2017, em até 48 parcelas. Podem parcelar todos os contribuintes (pessoas) e empresas com dívidas constituídas ou não, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aquelas em cobrança judicial que eventualmente tenham sido parceladas e não pagas. As formas e condições para o parcelamento estão previstas na Lei Complementar nº 615/2018, informa o diretor de Tributos Imobiliários da Secretaria de Fazenda, Dirceu Miotto.

Os débitos serão parcelados em prestações mensais, iguais e sucessivas, acrescidas dos encargos legais (juros, multas e atualização monetária) com limite mínimo de cada parcela de 20 UFRM (Unidade Fiscal de referência Municipal), R$ 80,95, para pessoas físicas, e de 50 UFRM, R$ 202,38, para pessoas jurídicas.

Para formalizar o parcelamento, o contribuinte deve procurar a Diretoria de Tributos da Secretaria de Fazenda, próximo dos Correios, das 13 às 19h, de segunda a sexta-feira, ou a Superintendência da Efapi, com documentos pessoais, identidade e CPF. No caso de débitos de imóveis em nome de terceiros, levar ou apresentar o contrato de compra e venda. Firmado o termo de parcelamento, a primeira prestação deverá ser feito em até 10 dias. A partir daí, as parcelas vencem a cada 30 dias.

Conforme Dirceu Miotto, a Lei Complementar nº 615/2018 vigora até 14 de dezembro de 2018. "Por força de Lei o Município é obrigado a executar dívidas vencidas, cobrança judicial ou protesto. Portanto, o contribuinte deve evitar transtornos e despesas judiciais, comparecendo a Diretoria de Tributos para regularizar sua dependência", recomenda.


Endereços úteis


Diretoria de Tributos Imobiliários da Secretaria de Fazenda

Rua Marechal Floriano Peixoto, 145-L – Centro, subsolo.

(Acesso também pela Travessa Ilma Rosa de Nês, 60-D)

(49)3321-8508, 3321-8544


Superintendência da Efapi

Rua Garças, 226-D - (49)3329-7760



Fonte e foto: Secretaria de Comunicação Social/Prefeitura de Chapecó.






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