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Adesão ao PREFIC encerra em 45 dias

13/08/2019

Encerra em 45 dias o período para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó - PREFIC, previsto em Lei Complementar e em vigor desde maio deste ano. O prazo começou em 01 de julho e vai até 26 de setembro.

Entre as dívidas que podem ser parceladas estão IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, ISS – Imposto Sobre Serviços, TLLP – Taxa de Licença de Localização e Permanência, TAVS – Taxa Vigilância Sanitária, TCR – Taxa Coleta de Resíduos/coleta de lixo, Taxas diversas, Contribuição de Melhoria / asfalto, Multas diversas / roçada, obras diversas, habite-se, Multas do PROCON.

Os descontos para as opções de pagamento variam conforme o número de parcelas. Para pagamento à vista, 100% de desconto dos juros e multas moratórias; 80% de desconto dos juros e multas moratórias, até seis parcelas; 70% de desconto dos juros e multas moratórias, até 12 parcelas; 60% de desconto dos juros e multas moratórias, até 18 parcelas; 50% de desconto dos juros e multas moratórias, até 24 parcelas.

Em relação ao valor das parcelas há um limite mínimo: 40 UFRMs - Unidades Fiscais de Referência Municipal, R$ 167,66, para pessoa física; e 80 UFRMs, R$ 335,33, para os demais. Parcelas que vençam a partir dos exercícios de 2020 e 2021 serão corrigidas monetariamente de acordo com índice previsto na legislação vigente.

Para a adesão, o contribuinte deverá protocolar requerimento, disponível na Diretoria de Tributos, das 13h às 19h e/ou das 07h às 19h na Superintendência da EFAPI. A adesão só é permitida uma vez durante a vigência do programa.

Após a adesão, o contribuinte deve ficar atento aos prazos. Quando for  pagamento à vista, em até 10 dias, após a assinatura do termo. Quem parcelar, também em até 10 dias, após a assinatura, com as demais parcelas vencendo a cada 30 dias. Nos dois casos, o prazo dos 10 dias (ou 30), será de expediente normal da prefeitura e da rede bancária.

Para não perder o benefício, o contribuinte deverá ficar atento às datas de pagamento. No caso do pagamento à vista, não deixar passar a data definida. Quando parcelada, a parcela não paga na data perde todos os descontos. As demais, se pagas nos prazos, continuam com os benefícios. Por fim, poderá ocorrer rescisão do PREFIC quando for apurado o vencimento de três parcelas consecutivas ou alternadas.


Legislação


>> bit.ly/Prefic2019

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Fonte: Secretaria de Comunicação Social/Prefeitura de Chapecó.






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