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FECAM sugere adiamento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para 2022

06/11/2019

A adoção da nova Lei de Proteção Geral de Dados Pessoais (LGPDP) por cidadãos, empresas e instituições públicas foi tema de debate durante a terça-feira (5/11), em encontro no auditório do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), em Florianópolis. O presidente da Federação Catarinense de Municípios (FECAM), prefeito de Tubarão, Joares Ponticelli, participou do evento e demonstrou a preocupação e os impactos aos municípios na implantação da Lei 13.709/2018.

O presidente apresentou as principais preocupações da FECAM em relação a implantação da nova lei, entre elas destacou o prazo para implantação, que deve entrar em vigor em agosto de 2020. "Nós estamos tratando de uma despesa nova, em ano eleitoral com todos os limitadores da legislação eleitoral e da Lei de Responsabilidade Fiscal, em que os municípios não terão condições de fazer essa implementação. Como contratar?", frisa. A Federação apoia a prorrogação da lei para 2022, conforme projeto de lei proposto pelo deputado Carlos Bezerra, que indica como inviável o prazo de nove meses para implementação da lei geral.

Para a Federação, quando se fala na validação da lei, remete-se a estruturação e criação de grupo de trabalho com equipe multidisciplinar para estudar o tema e fazer levantamento de informações de quais dados os municípios dispõem. Dentro do Sistema FECAM, um grupo de trabalho formado por lideranças de tecnologia e área jurídica, foi formado em agosto deste ano e vem avaliando as necessidades de adequação dentro da Federação e, paralelamente, a implantação da cultura de proteção e guarda de dados e informações.

Dentre os desafios para aplicação da lei nas prefeituras, associações de municípios, consórcios e demais ambientes ligados a administrações municipais, está o armazenamento de dados de interesse público. Desta forma, Ponticelli destacou a implementação de diretrizes e políticas de segurança para os mais de mil portais eletrônicos com informações sobre municípios, regiões e entidades, gerenciados pela FECAM. Destaque também sobre os dados do movimento agropecuário catarinense com informações de ordem fiscal e dados cadastrais sobre milhares de unidades produtivas. Outra base de informações refere-se a dados cadastrais e tributários de milhares de empresas optantes pelo Simples, informações e identificação de funcionários, e a segurança em geral de dados de contribuintes e dados de interesse público que exige a necessidade de forte proteção.

O presidente falou também sobre o maior evento promovido pela Federação, o Congresso de Prefeitos, em que mais de três mil pessoas participaram. "Para a prestação de contas do evento um dos parceiros apoiadores da FECAM (órgão público) requer acesso à data de nascimento de todos os participantes. É lícito?", indaga.

O evento foi conduzido pela especialista em leis de proteção de dados Andrea Willemin, oficial de proteção de dados (DPO) da União Europeia. Ela define como dado pessoal toda a informação que permite identificar a pessoa a que se refere o dado, como, por exemplo, seu endereço, número de CPF, e-mail, entre outros.

Andrea explicou que, na grande maioria das vezes, o tratamento dos dados se dá de forma invisível. "Onde estão armazenados os dados a nosso respeito?", questionou a palestrante, respondendo que esses dados "podem ser manipulados e possibilitar mecanismos de controle e vigilância sobre a vida particular das pessoas".

Além da FECAM, do Tribunal de Justiça (TJSC), do Ministério Público (MPSC) e do Governo do Estado, o Seminário contou com a participação da Assembleia Legislativa, do Instituto Rui Barbosa (IRB), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil em Santa Catarina (OAB/SC).



Fonte e foto: Flávia Mota/La Via Comunicação - Assessoria de Imprensa.






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