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Sicom orienta sobre novas medidas fixadas para as relações trabalhistas

23/03/2020

Em decorrência da medida provisória 927, emitida no domingo, 22 de março, pela Presidência da República, com determinações na área trabalhista em decorrência da expansão do coronavírus, o Sindicato do Comércio da Região de Chapecó (Sicom) está orientando as empresas do setor sobre as alterações. Uma delas seria a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho por quatro meses, sem o pagamento do salário, mas seu cancelamento foi anunciado na tarde desta segunda-feira pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.

A medida provisória tem vigência imediata, mas precisa ser aprovada em 120 dias pelo Congresso Nacional para não perder a validade. Para esclarecimento sobre as mudanças, as empresas do comércio podem manter contato com a assessoria jurídica ou diretoria executiva do Sicom, pelo telefone (49)3319-4600 ou e-mail executivo@sicom.com.br.

Uma das determinações é a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pelas empresas, referente a março, abril e maio deste ano, com o pagamento em até seis parcelas mensais, a partir de julho, sem multa, juros e correção. Também poderá ocorrer a antecipação de férias com antecedência de, no mínimo, 48 horas, por escrito ou por meio eletrônico, com a indicação do período. O documento diz, ainda, que "o empregador poderá optar por efetuar o pagamento do adicional de um terço de férias após sua concessão". Da mesma forma, as empresas poderão conceder férias coletivas, devendo notificar os empregados com antecedência mínima de 48 horas, sem a necessidade de comunicação prévia ao órgão local do Ministério da Economia e aos sindicatos laborais.


Feriados e teletrabalho


Outra definição do governo federal é no sentido de que "os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais", que poderão ser usados para compensação de saldo em banco de horas. Para tanto, também deve comunicar aos trabalhadores com antecedência de, no mínimo, 48 horas, e ter deles a concordância em caso de feriados religiosos. Ainda pela MP, as empresas podem alterar o regime de trabalho presencial para o teletrabalho, o trabalho remoto ou outro tipo de trabalho a distância e determinar o retorno ao regime de trabalho presencial, independentemente de acordos individuais ou coletivos e de registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho.



Fonte: Hugo Paulo Gandolfi de Oliveira/Extra Comunica.






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